Regime Estatuário

A LC 389/15 inclui além do Estatuto geral dos servidores, os estatutos do Magistério e da Guarda Civil municipal, bem como as disposições estatutárias dos: educadores infantis; profissionais de saúde; profissionais de desenvolvimento social, bombeiros civis municipais, agentes de mobilidade urbana na fiscalização de trânsito; e, procuradores do município.

A seguir mostramos as principais novidades constantes do Estatuto e que não se aplicam ou são diferentes do que se pratica na CLT.

Nomeação, posse e exercício:
Os servidores estatutários são nomeados e tomam posse, assim ao invés de contrato, há portaria de nomeação e termo de posse, não havendo necessidade de registro em carteira de trabalho.

Recondução:
A recondução é direito exclusivo de servidor estatuário estável de retornar ao cargo anteriormente ocupado no caso inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou especialidade que o servidor venha a ocupar em razão de novo concurso público.

Tempo de Efetivo Exercício:
O tempo de efetivo exercício é apurado considerando o tempo de serviço descontadas faltas e ausências do servidor. Entretanto há algumas ausências que são consideradas como de efetivo exercício e com o novo estatuto há algumas diferenças da CLT, como vemos a seguir. São considerados como de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de:

*Permanecem da mesma forma que antes: as férias, o exercício em outro cargo de provimento em comissão; convocação para serviço militar; júri e outros serviços obrigatórios por lei; licença para desempenho de mandato eletivo e classista; licença gestante e paternidade; licença por acidente de trabalho; e, candidatura a mandato eletivo.

Licença Prêmio por Assiduidade:
Com o novo regime os servidores passam a ter direito a licença prêmio. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor, ocupante de cargo provimento efetivo, desde que estável, gozará de licença prêmio por assiduidade de 60 (sessenta) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. A contagem do tempo para a implementação do novo benefício passará a fluir a partir da data de publicação da Lei Municipal instituidora do novo Regime Jurídico Único Estatutário.

Adicional de Risco à Vida:
O novo estatuto prevê um adicional de risco à vida para os estatutários nos seguintes percentuais Guardas Civis Municipais: 40%, Bombeiros Municipais: 30% e Agentes de Mobilidade Urbana que atuem como Fiscais de Trânsito: 20%.

Gratificação de Encargo de Curso e Concurso:
Os servidores estatutários que atuarem como instrutores de curso ou participarem de bancas examinadoras poderão na forma da lei serem remunerados por hora de trabalho exercida fora da jornada normal, a fim de poderem participar como docentes do programa de capacitação da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor.

Horários Especiais temporários:
O novo estatuto prevê dois horários especiais temporários. O primeiro destinado à amamentação até o nono mês da criança (na CLT é apenas até o sexto mês) e o de estudante, destinado a viabilizar, na forma da lei a compatibilização do horário de estudo do servidor com a sua jornada de trabalho, desde que não haja prejuízo no serviço prestado.