Prefeitura esclarece demolição de obra irregular em APP no Vale das Pedras

O secretário de Assuntos Jurídicos e Fundiários, Dr. Rafael Carbonari, acompanhado da diretora do Reurb, Samara Moura, e do chefe de Governo, Márcio Aparecido Mazucato, esteve na Câmara Municipal nesta quarta-feira (17), para esclarecer detalhes da demolição de uma obra irregular no bairro Vale das Pedras, realizada pela Prefeitura há alguns dias.

Em reunião com os vereadores, o secretário e a diretora trouxeram informações técnicas e demonstraram que a Prefeitura agiu absolutamente dentro da Lei na ação, além de especificar que a obra foi demolida porque se encontrava em um local irregular. A construção, inclusive, se encontrava em uma APP (Área de Proteção Permanente), que é protegida por lei federal no Brasil, com o objetivo principal de conservar recursos hídricos, a estabilidade do solo, a paisagem e a biodiversidade.  

A diretora do Reurb explicou que haviam sido feitas notificações desde 2023 para o proprietário do local, inclusive citando o código de obras do município (aprovado em setembro daquele ano).

“Foram feitas inúmeras notificações ao proprietário, a obra já havia sido embargada e não havia nenhuma possibilidade de regularização, não apenas por se tratar de lote que já passou pelo Reurb, mas por ser uma construção em APP, que é proibido por lei federal, entre outros problemas”, explicou o Dr. Rafael, apresentando detalhes, como a obra estar a apenas 40 metros de uma nascente (o limite mínimo é de 50 metros), além de outras irregularidades, conforme especificado nos documentos, estar fora do perímetro da propriedade.

Por fim, o Dr. Rafael destacou que a Prefeitura mantém as portas abertas ao diálogo e trabalha para que possa avançar na regularização em todas as áreas do município onde haja essa necessidade, mas reforçou que o cumprimento da Legislação não é uma questão opcional, e, sim, uma obrigação da Administração Pública.

Todo o processo também já foi enviado ao Ministério Público.