Prefeitura de Itupeva executa limpeza de terrenos particulares após notificações

Após pouco mais de um mês do início da primeira ação (7 de abril), a Prefeitura de Itupeva já executou a limpeza de mais oito terrenos particulares que permaneciam em situação irregular mesmo após as notificações. No mesmo período, outros três proprietários realizaram a limpeza por conta própria e regularizaram a situação dos imóveis.

A ação ocorre com base no Decreto nº 4.144/2026, que regulamenta a execução do serviço pelo poder público com posterior cobrança ao proprietário do terreno.

A iniciativa marca a aplicação efetiva da nova legislação, criada para dar mais eficiência à resolução de um problema recorrente no município: terrenos com mato alto que permaneciam sem manutenção mesmo após notificações e multas.

Com a regulamentação, a Prefeitura passa a ter respaldo jurídico para atuar diretamente nos casos em que o proprietário não realiza a limpeza dentro do prazo estabelecido, garantindo mais agilidade na solução e contribuindo para a saúde pública, segurança e bem-estar da população.

A medida regulamenta o Artigo 113 do Código de Obras (Lei Complementar nº 541/2023). Antes disso, o município estava limitado apenas à aplicação de multas, o que muitas vezes não resultava na limpeza efetiva das áreas.

Em todos os casos, os proprietários já haviam sido notificados anteriormente. Após a conclusão do serviço, é elaborado um relatório fotográfico e os custos são definidos com base na Tabela de Serviços da CPOS/CDHU ou SINAPI, vigente na data da execução, considerando fatores como área do terreno, tipo de serviço realizado (manual ou mecanizado) e eventual necessidade de remoção de entulho.

A obrigatoriedade de manutenção e limpeza de imóveis, com construção ou não, já existe na legislação municipal desde 1981, por meio da Lei nº 252, recebendo atualizações ao longo dos anos.

Entenda como funciona o procedimento

• Vistoria e notificação: o terreno em situação irregular é identificado e o proprietário notificado;
• Prazo de 15 dias: o responsável pode realizar a limpeza ou apresentar recurso;
• Execução pela Prefeitura: caso não haja providências dentro do prazo, o serviço é realizado pelo município;
• Cobrança: o proprietário recebe a multa e o valor referente à execução do serviço.

População pode denunciar

Os moradores podem contribuir denunciando terrenos com mato alto por meio da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156, WhatsApp (11) 4496-2688 ou pelo site oficial da Prefeitura.