Prefeito assina projeto de lei que reserva vagas para pessoas pretas e pardas em concursos públicos

O prefeito de Itupeva, Rogério Cavalin, assinou nessa terça-feira (3) um projeto de lei que institui a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública Municipal, tanto direta quanto indireta. 

A proposta prevê a reserva de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos simplificados destinados a contratações temporárias, sempre que houver número mínimo de vagas previsto em edital. O percentual será aplicado sobre o total de vagas oferecidas, incluindo aquelas que venham a surgir durante o prazo de validade do certame. 

Ainda na terça-feira, o prefeito recebeu a visita do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, em um encontro que contou com a presença da secretária de Desenvolvimento Social, Eliana Alencar, e do secretário de Assuntos Jurídicos e Fundiários, Rafael Carbonari. Na ocasião, o projeto foi apresentado e debatido, com esclarecimentos sobre seus objetivos, fundamentos legais e forma de aplicação. 

“Esse projeto é de grande importância para nós e também é uma conquista do Conselho, por isso fizemos esse convite, para partilhar. Estamos enviando para a Câmara o projeto, o objetivo é que ele seja aprovado e entre em vigor já para o próximo concurso público, previsto para este semestre”, apontou o prefeito. 

Os membros do Conselho destacaram que esta era justamente uma das pautas e que se trata de uma reparação histórica e social, que coloca Itupeva em conformidade a outros municípios que já adotam a prática e com a própria legislação federal. 

Proposta 

O projeto tem como finalidade ampliar o acesso de pessoas pretas e pardas ao serviço público municipal, por meio de uma política de ação afirmativa alinhada aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto da Igualdade Racial. A identificação dos candidatos será realizada por autodeclaração, conforme critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo ser complementada por avaliação de Comissão Especial de Heteroidentificação, quando prevista em edital. 

A proposta assegura que todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições quanto às etapas, critérios de avaliação, classificação e aprovação, não havendo distinção nos procedimentos do concurso ou do processo seletivo além da reserva de vagas. 

Cabe destacar que o projeto não prevê criação de cargos nem gera aumento de despesas com pessoal, pois se limita a regulamentar a forma de preenchimento das vagas que vierem a ser ofertadas em concursos públicos e processos seletivos, sem qualquer alteração no quadro atual de servidores do município. 

Trâmite do projeto

Encaminhado à Câmara Municipal, o projeto passará pela análise das comissões permanentes e, posteriormente, será submetido à votação em plenário. Caso aprovado, segue para sanção do prefeito. 

A expectativa da Administração Municipal é que o projeto seja convertido em lei a tempo de já ser aplicado no próximo concurso público do município, previsto para o primeiro semestre deste ano. 

Políticas públicas de igualdade racial 

A iniciativa integra o conjunto de políticas públicas de igualdade racial desenvolvidas em Itupeva, que inclui a instituição, no ano passado, do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, responsável por contribuir na formulação de diretrizes, acompanhamento e proposição de ações voltadas à população negra no município.