Coronavírus

Lei Federal nº 13979

Decreto Federal nº 10282

Decreto Estadual nº 64789

Decreto Estadual nº 64864

Decreto Estadual nº 64881

Decreto Municipal nº 3153

Decreto Municipal nº 3154

Decreto Municipal nº 3155

Decreto Municipal nº 3156

Funcionamento do Comércio Local  

Orientações para Empresas 

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