Procon

QUEM SOMOS:

O PROCON MUNICIPAL foi fundado 21 de Março de 2011. por meio da Lei Ordinária nº 1751, DE 03/11/2009, que visa o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção & Defesa do Consumidor para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor & demais normas da política Nacional das Relações de Consumo, na Cidade de Itupeva.

O PROCON MUNICIPAL DE ITUPEVA é um órgão vinculado a Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídico , e tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90.

ENDEREÇO:

CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão
Av. Itália, 661, Jardim São Vicente
Atendimento das 9h às 16h com distribuição de senhas limitadas

FORMAS DE ATENDIMENTO

Atendimento On-line

A reclamação poderá ser registrada através do site consumidor.gov.br, criado pelo Ministério da Justiça – SENACON . https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1629142440572

ATENDIMENTO PRESENCIAL – Atendimento com distribuição de senhas limitadas

ATENÇÃO!
Este atendimento é exclusivo para moradores de ITUPEVA/SP
O atendimento permite apenas uma reclamação por consumidor

Caso não seja o titular da reclamação, deverá anexar procuração preenchida. ( CLIQUE AQUI) 

Seja qual for a forma de atendimento escolhida, o consumidor deverá apresentar, os seguintes documentos:

• Comprovante de endereço;
• Documento pessoal;
• Documentos relacionados com a sua reclamação (ordem de serviço, nota fiscal, orçamentos, reclamação e resposta de sua reclamação no consumidor.gov, fotos, mensagens de e-mails trocadas, etc)

BAIXE AQUI A VERSÃO ATUALIZADA DO CDC

A lei Nº 12.291, de 20 de Julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato do CDC a ser exposto eu seu recinto. O Procon Municipal de Itupeva disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.

 SISTEMA DE BLOQUEIO DO RECIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

O PROCON Municipal de Itupeva poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.

Não há custos para o preenchimento do cadastro.