Jurídico alerta sobre perigo de compra de lotes irregulares no Guacuri
A Prefeitura de Itupeva vem recebendo diversas reclamações e denúncias de anúncios de vendas de terrenos irregulares no bairro do Guacuri. Por isso, alerta a população sobre os problemas originados pela compra de terrenos e imóveis irregulares.
Especificamente no bairro do Guacuri existe uma lei que determina quais normas devem ser seguidas para esse tipo de venda. “Há muitos casos em que os compradores são os mais prejudicados, fazendo com que muitos percam a área e o dinheiro investido", disse o secretário de Assuntos Jurídicos, Percy Kuster.
Por conta da grande quantidade de terrenos irregulares, a atual gestão lançou em 2019 o programa ‘A Casa é Sua’, com o objetivo de trabalhar na regularização de diversos bairros.
Até fevereiro deste ano, o programa já tinha entregue 1.847 matrículas individualizadas aos moradores dos bairros Vila Aparecida, Quilombo, Jardim Vitória I e II, Conjunto Habitacional Itupeva C – CDHU, Gleba Santa Isabel, Jardim Guiomar, Jardim Cristiane, Pau D’ Óleo I e II, Portal das Mangas, Nova Cristalina, Gleba Três Garotos, casas do CDHU da Vila Independência, Rio das Pedras, Jardim Alegria, Parque das Hortênsias, Vila São João, Vila Bela Vista, Condomínio New Park Tênis (Nova Era), Vale das Pedras, Jardim Vitória e, novamente, Rio das Pedras. De forma totalmente gratuita os moradores recebem a documentação de seus terrenos e passam a ter segurança jurídica.
“Através do programa ‘A Casa é Sua’, já regularizamos mais de 1800 terrenos, e vamos regularizar ainda mais. Precisamos impedir o surgimento de novos terrenos irregulares, desta maneira vamos regularizar um bairro hoje e no dia seguinte surgirá três”, ressalta o secretário de Assuntos Jurídicos, Percy Kuster.
“Sempre orientamos para que antes de comprar um terreno, a pessoa consulte o setor de Regularização Fundiária ou no departamento de Obras. Isso é uma garantia para que as pessoas não invistam ou até mesmo gastem o dinheiro de uma vida toda com falsos negociadores", finalizou o secretário.
A respeito do assunto, a Prefeitura informa que já foram propostas mais de vinte ações civis públicas para evitar o surgimento de novos loteamentos irregulares. Nessa semana, por exemplo, o Juízo de Itupeva concedeu liminar para que o senhor Ralf Vila Boas Berbel, morador de Cabreúva, não promova ou prometa a venda imóvel no Bairro do Guacuri, pois Ralf estava oferecendo terrenos de 1000m², quando o mínimo é 5000m².