FAQ - FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
1 - Como emitir CND – Certidão Negativa de Débitos?
Para emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos:
- Para CND Imobiliária (IPTU) e CND Mobiliaria (CNPJ cadastras como apenas TAXAS).
É possível emitir pelo site somente se não constar nenhum débito ou após regularização dos débitos pendentes (até 2 dias úteis).
Acesse o link para certidão imobiliária:
https://app.siappa.com.br/iptu_web_itupeva/servlet/com.iptuwebev3.solicita_cert_neg_deb_cad_imob
Acesse o link para certidão mobiliaria:
https://app.siappa.com.br/iptu_web_itupeva/servlet/com.iptuwebev3.solicita_cnd_taxas
- Para CND Mobiliária (CNPJ ou CPF cadastradas ou não no município) que emitam notas fiscais e/ou que possuem débitos negociados as certidões são requeridas pelo SEI CIDADES acesse o link:
- Para CND Imobiliária (IPTU) que possuem débitos negociados a certidão deve ser requerida pelo SEI CIDADES acesse o link:
2 - Como solicitar a Folha de Alvará?
Para Folha de Alvará: Processo deve ser feito presencialmente (proprietário ou procurador) no guichê do setor do Protocolo.
Trazer requerimento (12 - Requerimento para Emissão de Folha de Alvará de Funcionamento) assinado e documentos (cópias).
Requerimento está disponível no site (itupeva.sp.gov.br)> Serviços> Requerimentos
Os comprovantes de pagamento devem ser anexados ao processo.
As taxas devem estar quitadas para a solicitação da Folha de Alvará. *Código Tributário. Art.107. § 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização, valendo, precariamente para esse fim, até a sua emissão, o aviso-recibo quitado, da respectiva taxa.
*O requerimento possui todos os documentos necessários para fazer a solicitação.
Trazer toda documentação que julgar necessária.
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente pelo site: https://itupeva.sp.gov.br/servicos > Consulta de Protocolo
3 - Como solicitar inscrição mobiliária ou alteração de dados – empresa ou autônomo - no município?
Para solicitar inscrição municipal ou alteração de dados: Os Processos devem ser solicitados presencialmente (proprietário ou procurador) nos guichês do Setor do Protocolo.
Trazer requerimento assinado e documentos.
Requerimento está disponível no site itupeva.sp.gov.br> Serviços> Requerimentos.
*O requerimento possui todos os documentos necessários para fazer a solicitação.
Trazer toda documentação que julgar necessária para o processo.
*Verificar qual o tipo de requerimento se encaixa ao seu tipo de empresa.
Há um requerimento específico por tipo de empresa:
Requerimento n.º 04 Alvará de Funcionamento/Alteração de Dados
Requerimento n.º 05 Autorização para Comércio Ambulante/Feirante
Requerimento n.º 06 Autônomo/Alteração de dados
Requerimento n.º 07 Cadastro e Licenciamento de Publicidade
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente pelo site: https://itupeva.sp.gov.br> Serviços > Consulta de Protocolo
4 - Como solicitar o Regime Especial no município?
Para solicitar Regime Especial: Processo deve ser feito presencialmente (proprietário ou procurador) nos guichês do Setor do Protocolo.
Trazer requerimento (04 - Requerimento de Alvará para Funcionamento / Alteração de dados) assinado e documentos.
Requerimento está disponível no site itupeva.sp.gov.br> Serviços> Requerimentos.
*O requerimento possui todos os documentos necessários para fazer a solicitação.
Trazer toda documentação que julgar necessária para o processo.
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente pelo site: https://itupeva.sp.gov.br> Serviços > Consulta de Protocolo
5 - Como fazer o acompanhamento do meu processo/protocolo?
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente pelo site: https://itupeva.sp.gov.br> Serviços > Consulta de Protocolo.
6 - Posso enviar documentos por e-mail para solicitar meu processo?
Não. As solicitações/aberturas de processos devem ser feitas presencialmente. Somente no setor do Protocolo.
Apenas o proprietário ou procurador (com procuração válida e autenticada) pode fazer a abertura do processo.
7 - Como emitir boletos?
- IPTU:
Acessar https://itupeva.sp.gov.br/servicos > 2ª via de IPTU > 2ª via de carnês de IPTU/TSU > inserir a inscrição formatada (14 dígitos que constam na capa do IPTU) > Confirmar.
- TLLF:
Acessar https://itupeva.sp.gov.br> Serviços> TAXAS TPP
Basta inserir a inscrição cadastral (que consta na capa do carnê) CNPJ, CPF e confirmar para a emissão da guia.
- ISSQN:
Acessar https://itupeva.sp.gov.br> Serviços> ISSQN FIXO
Basta inserir a inscrição cadastral (que consta na capa do carnê) ou CPF e confirmar para a emissão da guia.
- Dívida Ativa:
Para débitos inscritos em Dívida ativa cota única - funcionalidade disponível no site - acessar:
https://itupeva.sp.gov.br> Serviços> Dívida Ativa> Fazer a opção da solicitação (Tipo do documento) > Inserir o nº do documento escolhido> Confirmar.
Para débitos inscritos em Dívida ativa negociadas - funcionalidade disponível no site - acessar:
https://itupeva.sp.gov.br> Serviços> Dívida Ativa> Fazer a opção da solicitação (Tipo do documento) > Inserir o nº do documento escolhido> Confirmar.
8 - O que é CIP? Por que no meu carnê há cobrança de CIP?
CIP (Contribuição de Iluminação Pública) Há a cobrança da CIP para terrenos sem edificações conforme Código Tributário Municipal LC 001 de 30/12/1994 e Decreto n.º 1712/2017.
9 - Como solicitar o cancelamento da CIP?
Para cancelamento de CIP:
A solicitação pode ser realizada pelo SEI CIDADES acesse o link:
Requerimento está disponível no site itupeva.sp.gov.br> Serviços> Requerimentos
*O requerimento possui todos os documentos necessários para fazer a solicitação.
-Boleto da CPFL – com o CEP atualizado que contenha o endereço do imóvel do exercício correspondente ao débito.
-Capa do carnê do IPTU.
-Documento com foto.
-Matrícula e/ou Contrato de Compra e Venda.
-Comprovante de pagamento da CIP cobrada no carnê de IPTU, se for o caso (para devolução de importância paga).
*A solicitação deve ser feita anualmente até o lançamento do Habite-se.
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente pelo SEI CIDADES.
10 - Como cancelar a inscrição municipal?
Para cancelamento da Inscrição Municipal:
Processo deve ser feito presencialmente (proprietário ou procurador) nos guichês do Setor do Protocolo.
Trazer requerimento (08 - Requerimento de Cancelamento de Inscrição Municipal) assinado e documentos.
Requerimento está disponível no site itupeva.sp.gov.br> Serviços> Requerimentos.
*O requerimento possui todos os documentos necessários para fazer a solicitação.
Trazer toda documentação que julgar necessária para o processo.
- O acompanhamento da solicitação pode ser feito diretamente pelo site: https://itupeva.sp.gov.br> Serviços > Consulta de Protocolo
Assim que for cancelado, o solicitante receberá no endereço de correspondência informado no processo:
- Documento formalizando o cancelamento.
- Taxas pendentes referente ao período, se for o caso.
*Informe um endereço atualizado para receber a correspondência.
11 - Como emitir a guia para pagamento do ITBI?
Acesse o link:
https://app.siappa.com.br/iptu_web_itupeva/servlet/com.iptuwebev3.tsgtm_w_itbi_carww
- Selecionar o cartório correspondente à matrícula do imóvel;
- Preencher as informações seguintes conforme contrato de compra e venda do imóvel e/ou contrato de financiamento para gerar a guia.
12 - Como cadastro guia de retenção?
Cadastro de guia/Lançamento eventual:
- Se empresa prestadora e tomador não possuem cadastro no município:
Entrar no site – www.itupeva.sp.gov.br > Serviços > ISSONLINE > Lançamento eventual de retenção na fonte > Realizar Primeiro Acesso (cadastrar os dados do tomador, se não possuir cadastro) > Cadastrar prestador > Emitir as guias para recolhimento.
- Se aempresa – PRESTADORA – possui cadastro no município:
*O Prestador acessa com senha e login no site para emissão da guia do ISSQN FATURAMENTO:
Entrar no site – www.itupeva.sp.gov.br > Serviços > ISSONLINE > Notas Fiscais> Realizar Acesso >Período de apuração>Selecionar mês de Referência>Emitir guia para recolhimento.
- Se a empresa – TOMADORA – possui cadastro no município:
*O contribuinte acessa com senha e login para gerar a guia.
Entrar no site – www.itupeva.sp.gov.br > Serviços > ISSONLINE > Notas Fiscais > Realizar Acesso > Retenção na Fonte > Consultar Prestador ou Cadastrar novo Prestado > Emitir as guias para recolhimento.
-> O cadastro pode ser feito para todos os tipos de tomadores (PF ou PJ).
13 - Recebi uma carta sobre execução fiscal. Tenho débitos executados? O que fazer?
Favor entrar em contato com Execução Fiscal.
4591-8100