Apoio para comerciantes: alvará poderá ser parcelado em até 10x
Primeiro vencimento em cota única ou da 1ª parcela poderá ser pago até o dia 30 de março
Buscando atender uma antiga solicitação dos comerciantes de Itupeva, a Prefeitura por meio da Secretaria da Fazenda, disponibilizará uma novidade para este público. A partir de 2023, com a alteração do Código Tributário Municipal (CTM), criado através da Lei Complementar nº 520/2022, o alvará poderá ser pago à vista ou em 10 parcelas.
“Isso só foi possível após a realização de um estudo que viabilizasse a alteração do parcelamento da taxa de Licença, Localização e Funcionamento (alvará) em mais vezes, facilitando o pagamento”, disse Alexandre Aluízio, secretário da pasta.
O primeiro vencimento em cota única ou da 1ª parcela poderá ser pago até o dia 30 de março de 2023, já as demais parcelas serão nos dias 30 dos meses subsequentes, com a última em 30 de dezembro de 2023 (dentro do exercício de 2023).
“Não será necessário à solicitação do boleto, ele será emitido e enviado no início do ano. Com o carnê em mãos, o contribuinte decide como pagar”, completou Alexandre Aluízio.