Divisão de Fauna e Bem Estar Animal (DFBEA) - SEC. MEIO AMBIENTE

A Divisão de Fauna e Bem Estar Animal (DFBEA) faz parte da Secretaria de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente e fica localizada na Rua XV de Novembro, 451- Jd. Das Paineiras.Telefone: 4593.3188

 

Entre as funções do DFBEA estão:

- CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. 

A esterilização cirúrgica promove benefícios que vão além do controle populacional como preconiza a Organização Mundial de Saúde, pois com a redução do número de animais, diminui, consequentemente, o sofrimento de animais não domiciliados, por fome, falta de abrigo e maus tratos. 

São realizadas cirurgias de castração em animais sem raça definida em bom estado de saúde e com idade menor que 7 anos devido à suscetibilidade de complicações anestésicas/cirúrgicas.

Para isso o munícipe interessado deve comparecer no departamento durante o horário de expediente munido de: 1) comprovante de endereço em seu nome,  2) holerite ou comprovante de renda, 3) RG, 4) CPF e 5) carteira de vacina do animal.

 

- RESGATE SELETIVO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (cães e gatos) ERRANTES (sem dono)

Mediante disponibilidade de vaga, através do recebimento de denúncias feitas na ouvidoria da Prefeitura (156) devidamente identificadas porém sigilosas,  são resgatados para tratamento e quando possível reabilitados e devolvidos em seu local de origem, animais em grave risco de vida.

Animais comunitários (Lei estadual 12 916/2008) são de responsabilidade da comunidade com quem estabelecem vínculo de dependência e manutenção, tanto no que tange a sua castração, a manutenção de seu bem estar e os riscos que apresenta à saúde pública (mordeduras, acidentes, zoonoses).

 

- VISTORIAS DE CONDUTA DE BEM ESTAR ANIMAL (se o animal está com água limpa, alimento, em local limpo, sombra, não está confinado)

A denúncia de maus tratos é formalizada por meio da Ouvidoria da Prefeitura (156), devidamente identificada porém sigilosa. É efetuada verificação de procedência dos fatos apresentados, através de visita, elaboração de relatório e registro fotográfico. O tutor do animal recebe um termo de orientação com informações e orientações pertinentes para sua conscientização e tempo de adequação para acompanhamento. Dependendo da gravidade da situação, é lavrado Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, por configurar crime ambiental.

 - TRABALHO EDUCATIVO SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL

- INCENTIVO À ADOÇÃO CONSCIENTE DE ANIMAIS SOB SUA GUARDA 

- RECEBIMENTO DE CARCAÇAS DE ANIMAIS DE MUNÍCIPES QUE MORRERAM POR MORTE NATURAL (não for caso de zoonose).

 

O DFBEA :

- Não realiza consulta veterinária/ eutanásia. Deve-se procurar consultório, clínica ou hospital veterinário.

- Não adota animais, ou seja, não pega animais de donos que não querem mais cuidar. Este ato de abandono é considerado crime (Lei Federal nº 9.605 de 1998, Art. 32). Não é considerado "abrigo de animais". 

- Não retira cães de rua que entraram na residência/empresa ou condomínio, pois é de responsabilidade dos mesmos evitar a sua entrada.

- Não recolhe "cão comunitário" (aquele que estabelece com a comunidade em que vive, laço de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido).

- Não recolhe animais mortos em residências. O munícipe deverá trazê-lo ao DFBEA (desde que seja constatado morte natural – sem zoonose).

- Não faz controle de animais sinantrópicos (ratos, morcegos, pulgas, carrapatos, baratas, aranhas, cobras peçonhentas, escorpião, formigas, abelhas, caramujo). Procedimento realizado pela Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ).

- Não retira ou desfaz ninhos de animais silvestres (resolução SMA 48/26052014)

- Não recolhe animais com suspeita de zoonose (leptospirose, raiva, leishmaniose, etc ).

- Não realiza campanha de vacinação. Atribuição da Unidade de Vigilância em Zoonose (UVZ- Saúde)

- Caso o animal cause algum transtorno por mordeduras, acidentes de trânsito, etc., o dono do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (Código Civil Art. 936). Em caso de mordedura, a pessoa deve dirigir-se imediatamente à unidade básica de saúde mais próxima onde será realizado o registro.

 

Vistorias de denúncias de maus tratos e abusos de animais.

- A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

- Denúncias de maus tratos deverão ser realizadas  dirigindo-se  a uma delegacia de polícia e
realizar um Boletim de Ocorrência.

 Também podem ser realizadas através do serviço on line na DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – Governo do estado de São Paulo).

- Casos de ocorrências com animais silvestres vivos deverão ser realizados diretamente com a Polícia Ambiental pelo telefone (11) 4588.8960 ou 0800 113560

- Casos de ocorrências com animais silvestres mortos deverão ser formalizados através da ouvidoria da Prefeitura (156), os quais serão encaminhados para UVZ para análise da causa da morte.