Lei Aldir Blanc

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 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020

·  Regulamentação da Lei Aldir Blanc - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 -

·  Edital de Credenciamento de Artistas e Espaços Culturais - 

·  Formulário de Cadastro de Artistas - 

·  Formulário de Cadastro de Espaços Culturais -