Projeto de Lei que visa coibir violência doméstica e familiar contra a mulher é protocolado na Câmara Municipal

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O prefeito de Itupeva, Marcão Marchi, protocolou junto à Câmara Municipal, em caráter de urgência nesta quarta-feira, 9 de outubro, Projeto de Lei n° 1.675, que visa responsabilizar todo aquele que cometer violência doméstica de qualquer natureza pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas e familiares.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Tal medida acompanha a última alteração da lei Maria da Penha (lei de nº 13.871/2019), que autorizou o Estado a cobrar do autor da infração os gastos com a vítima no SUS.

Saiba mais – O Poder Legislativo terá um prazo de até 45 dias para apreciar o Projeto de Lei n° 1.675.