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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

 

QUEM SOMOS:

O PROCON MUNICIPAL foi fundado 21 de Março de 2011. por meio da Lei Ordinária nº 1751, DE 03/11/2009, que visa o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção & Defesa do Consumidor para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor & demais normas da política Nacional das Relações de Consumo, na Cidade de Itupeva.

O PROCON MUNICIPAL DE ITUPEVA é um órgão vinculado a Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídico , e tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90.

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta Feira

Expediente ao Público: 09h00 até 16h00.

Endereço: PADS - Posto de Atendimento e Desenvolvimento Social, Rua Hildebrando Ferraz, 192, no Centro.

 

RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS

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Período Fev/17 à Ago/17

 

BAIXE AQUI A VERSÃO ATUALIZADA DO CDC

A lei Nº 12.291, de 20 de Julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato do CDC a ser exposto eu seu recinto. O Procon Municipal de Itupeva disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.

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 SISTEMA DE BLOQUEIO DO RECIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

O PROCON Municipal de Itupeva poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.

Não há custos para o preenchimento do cadastro.

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