Saiba como se beneficiar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

Para se beneficiar do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o munícipe deverá comparecer ao Paço Municipal, na avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, no Parque das Vinhas, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos guichês 8, 9 e 10, do Cadastro Imobiliário.


Caso sua dívida esteja em processo de execução fiscal, o contribuinte deverá solicitar atendimento no Setor de Execução Fiscal, com os servidores Max ou Daiane. A fim de evitar aglomerações o atendimento pode ser feito pelo seguinte e-mail: [email protected] ou pelos telefones (11) 4591-8196 ou (11) 4591-8090.


É importante estar munido com os seguintes documentos originais: CPF, RG, documento do imóvel e, se possível, o carnê do IPTU.
Posteriormente, o munícipe será informado sobre o valor do débito, podendo se beneficiar com o desconto de multa e juros de 85%, para pagamento à vista, tendo como opções também, parcelamento até 18 vezes, com desconto de multa e juros de 70%.
Outra opção é o parcelamento de até 36 vezes, com descontos de multa e juros de 55%.
Em até 48 vezes, o desconto de multa e juros é de 40%.
Já em até 60 vezes, o desconto de multa e juros é de 25%.
Em até 72 vezes, desconto de multa e juros de 15%.
Contribuintes têm até 30 de novembro para negociar dívidas.


Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: [email protected]