Vigilância Sanitária, em parceria com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, realiza ação educativa junto às óticas

A Prefeitura de Itupeva, através da Vigilância Sanitária, em parceria com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO, realizou, na sexta-feira (13), uma ação educativa voltada às óticas do município. A iniciativa teve como foco orientar os estabelecimentos sobre as boas práticas, regulamentações sanitárias, legislações vigentes e a ética profissional na atividade de ótica.

Durante a ação, os agentes da vigilância, Renato dos Santos e Luciana Ozelo, acompanhados do advogado do CBO, Diogo Walter, visitaram as óticas, fornecendo informações técnicas e jurídicas sobre temas fundamentais, como a proibição da realização de exames de vista no interior das óticas — prática que é vedada por lei —, e a venda casada, que caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor. Também foram esclarecidas dúvidas quanto à atualização da Portaria que disciplina o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde (Portaria Estadual - CVS 01/2024), que estabelece as regras para o funcionamento dos estabelecimentos do setor.

A ação teve caráter preventivo e orientativo, com o objetivo de garantir a segurança dos consumidores, promover o cumprimento da legislação vigente e evitar práticas que comprometam a saúde ocular da população.

Importante destacar que empresas cujas atividades possam impactar direta ou indiretamente a saúde da população — como comércios de alimentos, clínicas, salões de beleza, farmácias, entre outros — devem passar pelo processo de licenciamento sanitário, que é obrigatório.

Vigilância Sanitária:

• Endereço: R. Maria Clara Almeida Santos, 82 - Jd. Primavera
• Telefone: (11) 4591-2190