SIC

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Quem deve cumprir a Lei?

Os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos da Administração Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e tenham vínculo contratual com órgão público.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?

- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
- informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, sobretudo por meio da Internet: conteúdo institucional (competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade); conteúdo financeiro e orçamentário (registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como despesas); informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados) e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de cada órgão.

Texto integral da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Para mais informações acesse: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/

INFORMAÇÕES DO SIC FÍSICO

Endereço: Rua Hildebrando Ferraz, nº 192, Centro, Itupeva/SP
Telefone: (11) 4591-0450 ramal 258
Horário de Funcionamento: Das 08h00 às 17h00

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS

Para fazer seu pedido de informação, clique AQUI.

Para acompanhar o pedido de informação, clique AQUI.

INFORMAÇÕES SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Clique AQUI para ver as Secretarias, horários de funcionamento, respectivos endereços, telefones e e-mails para contato.