Procon

Atendimento Procon Itupeva

- Horário: 9h às 16h.
- Endereço: PADS - Posto de Atendimento e Desenvolvimento Social, Rua Hildebrando Ferraz, 192, no Centro.

Outras Informações

O que é o Procon? Legislação Institucional

Lei nº 1.751 de 03/11/2009

Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Decreto nº 2.181 de 20/03/1997 (Decreto Regulamentador)